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LEI Nº 8808 DE 08 DE MAIO DE 2020: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19
ATO DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8808 DE 08 DE MAIO DE 2020 DISPÕE SOBRE
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