O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a criação da política estadual de sanitização de ambientes, devendo ser implementada nos locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, possuindo sistema de climatização ou não, objetivando evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus – COVID-19.

Parágrafo Único – A implementação da política de que trata o caput deverá priorizar as unidades de saúde fixas e móveis.

Art. 2º – A sanitização de ambientes deverá ser realizada inclusive em paredes, tetos, pisos e imobiliários.

1º – O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivo à saúde e ao meio ambiente.

2º – Fica estabelecida a periodicidade de manutenção, conforme o estabelecido na ABNT (Associação Brasileira de Normas  Técnicas), em ônibus, trens, metrôs e barcas que possuam aparelho de ar-condicionado, devendo afixar em local visível a data da manutenção, bem como o período de validade, a empresa que executou o serviço e o seu responsável técnico.

Art. 3º – O Poder Executivo irá regulamentar a presente lei, definindo   os padrões mínimos de limpeza, bem como a sua periodicidade, a fim de eliminar ou impedir a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde nesses ambientes.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020

Wilson Witzel

Governador

Diário Ofícial. N.º 091 – Parte I

Sexta-feira – 22 de Maio de 2020

Acesse aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial: Lei 8839 de 2020