DECRETO RIO Nª 47424 DE 11 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre vedações transitórias, em ressalva ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, altera o Decreto Rio n° 47.328, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1ª Ficam vedados, entre os dias 12. e 18 de maio de 2020, em caráter transitório e excepcional ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do nova Coronavírus – COVJD – 19, e dá outras providências:

1 – apostas presenciais em agências lotéricas;

11 – funcionamento de bares;

111 – funcionamento do comércio nas comunidades do Município, ressalvados o dos supermercados e farmácias;

IV – estacionamento de veículos automotores particulares, na orla marítima do Município, no trecho entre as praias do Leme ao Pontal, ressalvados os de proprietários que residam nas proximidades;

V – a circulação de pessoas em praças e calçadões dos centros de bairro, bem como o acesso de veículos automotores particulares às vias internas dos mesmos, ressalvados aqueles de proprietários que neles residam e os empregados em serviço de entrega em domicílio, devendo, neste caso, o seu condutor proceder a essa comprovação, nas seguintes localidades:

a) Santa Cruz;

b) Madureira;

c) Freguesia Jacarepaguá;

d) Taquara Jacarepaguá;

e) Tljuca – Praça Saens Pena;

1) Grajaú;

g) Pavuna;

h) Cascadura;

i) Realengo;

j) Guaratlba;

k) Méier;

VI – obras particulares, excetuadas aquelas emergenciais, assim entendidas as imprescindíveis à
segurança das instalações do imóvel.

§ 1° Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, considera-se faixa de orla aquela limitada pelos alinhamentos frontais dos imóveis, com testadas para as praias, até o limite de
duzentos metros de espelho d’ água, Incluídos os logradouros públicos, calçadões e canteiros ajardinados, conforme disposto no § 1°, do art. 1°, do Decreto n° 30.542, de 1B de março de 2009,
que cria o comitê de qualificação ambiental da orla marítima e dá outras providências.

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a veículo automotor destinada ao serviço de entrega em domicílio, devendo o seu condutor proceder a essa comprovação, e aos es1acionamentos de estabelecimentos que exerçam atividades essenciais.

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Transportes – SMTR – e à Secretaria Municipal de Ordem
Pública – SEOP – a análise e recomendação ao Prefeito quanto a necessidade de eventuais excepcionalidades às vedações de que tratam os Incisos IV e V, do art. 1°.
Art. 3º O§ 2°, do art. 1ª, do Decreto Rio n° 47.328 , de 27 de março de 2020, que institui o serviço DISK AGLOMERAÇÃO, contra a disseminação do novo coronavírus – COVfD-19, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1° .. …. … ……. ….. … …….. … …. …….. ………………………….. ….. … … .

§ 2° Para efeito deste Decreto, considera-se aglomeração, a reunião, sem aparente justifi cativa, de duas ou mais pessoas, sem a observância da distância mínima de dois metros entre elas.
, “(NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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