Categoria: Legislação
Direitos e Deveres dos Condôminos
As normas de boa vizinhança que condicionam o uso das unidades autônomas do edifício, bem
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A Convenção do Condomínio
A Convenção é a lei interna do condomínio e, por isso, de cumprimento obrigatório por
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Condomínio no Código Civil
Do Condomínio Edilício Seção I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que
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Lei n.º 8967 de 03/08/2020 – Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios edilícios com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social
Lei n.º 8967 de 03/08/2020 Publicado no DOE – RJ em 4 ago 2020 Dispõe
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do
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Lei Nº 8836 DE 21/05/2020
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Prefeito do Rio de Janeiro decreta medidas adicionais para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, proibindo a circulação de pessoas em 11 bairros da capital, além de proibir o funcionamento de loterias e bares, dentre outras atividades comerciais.
DECRETO RIO Nª 47424 DE 11 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre vedações transitórias, em
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ATO DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8808 DE 08 DE MAIO DE 2020 DISPÕE SOBRE
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Dois projetos importantes foram aprovados pelos deputados estaduais, em sessão virtual realizada ontem (28/04/2020): Projeto
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Lei n.º 8.799 de 30/04/2020, do Estado do Rio de Janeiro
No último dia 30 de abril de 2020, foi sancionada pelo Governador do Estado do
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